Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Última atualização: Setembro de 2026

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Tonyin Portugal informa que os consumidores podem recorrer, entre outras, às seguintes entidades:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Os consumidores que efetuem compras online podem igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar:

Tonyin Portugal
Rua D. Pedro V, 471
4785-306 Trofa
Portugal
Telefone: (+351) 913 705 020
E-mail: geral@tonyinportugal.pt